A simples condição de sócio ou administrador da empresa pode embasar acusação por crime empresarial

Ser empresário está cada vez mais difícil e arriscado no Brasil. Até mesmo na hora de se defender a coisa é mais complexa que o normal.
crime de sonegação fiscal

Não é de hoje que se fala que empreender em nosso país (e em outros também) não é uma tarefa fácil.

 

O emaranhado de regras, a alta carga de tributos, os riscos inerentes ao próprio negócio, as responsabilidades com fornecedores, funcionários e governo, enfim, tudo o que permeia a vida empresarial, tornam o fato de ser dono ou administrador de um negócio uma atividade de grande risco, em vários aspectos.

 

Dentre eles está a possibilidade de responsabilização de sócios e administradores em casos de ocorrência de crimes no âmbito da empresa, pelo simples fato de ocuparem uma dessas posições. Mais à frente trarei um exemplo real disso, envolvendo crime de sonegação fiscal.

 

Mas aí você me pergunta: Como posso ser punido por algo de que não participei, ou sequer tinha conhecimento, apenas por ocupar um cargo na empresa ou ser dono do negócio!?

 

Calma, não estou dizendo que isso acontece de forma automática…

 

No entanto, algumas regras de responsabilização criminal na área empresarial, infelizmente, têm sido flexibilizadas pelos nossos órgãos de acusação e chanceladas pelo Judiciário na tentativa de conseguir punir possíveis infratores.

 

E nesse barco, quem se dá mal, é quem, mesmo sendo inocente, de algum modo ocupa posição de topo na organização (sócios, diretores, gerentes, administradores etc).

 

COMO FUNCIONA NA TEORIA

Para exemplificar essa flexibilização: um dos direitos basilares de quem está sendo acusado criminalmente – e isso vale para QUALQUER infração penal – é o de ter sua conduta individualizada pela acusação, com todas as suas circunstâncias (artigo 41 do Código de Processo Penal), visando assim possibilitar o direito à autodefesa de forma real.

 

Isso quer dizer que a acusação precisa ser feita de forma pormenorizada, detalhando a conduta da ou de cada pessoa.

 

Afinal, para se defender, a pessoa precisa saber DO QUE exatamente está sendo acusada.

 

Isso também faz diferença lá na frente, em caso de condenação, na hora de aplicar a pena.

 

A quem participou de forma menos grave no crime deve ser dado tratamento diferente daquele que participou de forma mais grave, por exemplo.

 

E é para isso que serve algo chamado denúncia, que nada mais é do que a petição inicial elaborada pelo Ministério Público e direcionada a um juiz.

 

Recebida pelo juiz, ela dá início ao processo criminal, sendo que é nela que o fato criminoso deve ser narrado, com todas as suas circunstâncias, individualizando a(s) conduta(s) do(s) acusado(s).

 

Não basta apenas dizer que a pessoa era sócia da empresa e nessa condição praticou crime x, y ou z.

 

É preciso mais.

 

Só que essa é a teoria…

 

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA

Ocorre que nem sempre os órgãos de acusação conseguem definir o que cada pessoa na organização fez ou não fez, o que fazia ou não fazia, o que acaba levando a perigosas presunções do tipo:

 

– “Se é sócio da empresa tem condições de saber e sabe de tudo o que acontece”;

– “Se é administrador certamente tem controle sobre tudo e todos”;

– “Se tem cargo de direção então fatalmente participou da tomada de decisão”;

 

E são essas presunções que muitas vezes levam ao banco dos réus pessoas honestas, que realmente não tiveram participação em eventuais crimes praticados na empresa ou através dela.

 

Dessa forma, viola-se um princípio importante do processo penal, que é o da vedação à responsabilização objetiva.

 

Isto é, deixa-se de analisar com profundidade a existência de dolo (conhecimento e vontade direcionados a um determinado fim) ou mesmo culpa, na conduta de quem está sendo acusado, e se acusa/julga com base em questões objetivas (cargo que ocupa, tarefas que realiza etc).

 

E o problema de tudo isso, além de ser acusado do crime, é ter que praticamente provar a própria inocência, o que muitas vezes se torna difícil.

 

UM EXEMPLO REAL: crime de sonegação fiscal

Como prometido, trago aqui um exemplo de um caso real, um habeas corpus julgado (foi denegado) pelo TJSP em 2017, com a decisão confirmada pelo STJ em 2018, referente a um processo em que os dois sócios de uma empresa situada em São Paulo foram acusados de praticar crime tributário consistente em deixar de recolher ICMS (artigo 2º, II, da Lei 8.137/90).

 

Ressalto que o objetivo aqui não é adentrar no mérito se ambos praticaram dolosamente ou não a conduta criminosa, até porque não tive acesso à integralidade do processo e eventuais provas, além do que isso seria antiético, sendo o objetivo apenas APONTAR A FORMA como a justiça criminal por vezes trata questões como essa.

 

No caso, o habeas corpus foi impetrado pela Defesa dos réus para tentar trancar (suspender) o processo, e uma das teses utilizadas foi no sentido de alegar que um dos sócios virou réu apenas por conta dessa condição, e por ser UM DOS administradores da empresa, mas sem provas de participação ou de controle sobre o fato supostamente ocorrido.

 

Veja abaixo a ementa (resumo) do julgamento do TJSP, e observe o trecho negritado:

“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DENEGADO LIMINARMENTE. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória atende a todos os reclamos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito os fatos típicos e antijurídicos com todas as suas circunstâncias, dando aos pacientes amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que os levaram a ser denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90). Tanto é verdade que os pacientes, por intermédio da sua defesa técnica, puderam e bem defender-se. Por sinal, em se tratando de crimes societários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que embora a denúncia não descreva, detalhadamente, a conduta do acusado, basta que ela demonstre o nexo de causalidade entre os seus atos e a prática criminosa a estabelecer a plausibilidade da imputação, a partir de indícios como a condição de sócio ou administrador da empresa, para que se torne apta e possibilite o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ (RHC 61.765/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 03.12.2015, DJe 10.12.2015; e RHC 35.309/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 19.11.2013, DJe 05.12.2013). […]

 

Traduzindo: a simples condição de sócio ou administrador da empresa pode servir de indício de responsabilidade pelo crime, de modo a justificar um processo criminal.

 

Isso não é raro de acontecer. Já falei sobre alguns casos (Clique aqui ou Aqui).

 

O exercício da ampla defesa acaba se tornando uma obrigação de provar a própria inocência, ao contrário da regra: quem acusa deveria provar.

 

E veja que, em casos como esse, até se esclarecer que não teve participação no fato – muitas vezes um empresário ou gestor realmente honesto, ou um diretor ou administrador de índole impecável -, a pessoa passa pelo tortuoso caminho de uma acusação, despendendo energia, tempo e dinheiro, ainda correndo o risco de, ao final, ser condenada, conforme o caminho que o caso tiver.

 

Isso sem falar nos efeitos para a empresa, que pode ficar com sua imagem e reputação manchados, e ainda sofrer com sanções administrativas, a depender da natureza do fato.

 

Nessas situações, obviamente uma defesa técnica de qualidade realmente se torna imprescindível, pois se faz necessário buscar e apresentar de forma correta elementos para demonstrar que a pessoa acusada não teve participação alguma no fato ou não tinha controle sobre ele.

 

Enfim, tudo dependerá do caso concreto, a partir do qual podem surgir outras possibilidades e teses.

 

Recentemente, por exemplo, falei sobre casos de empresários que foram absolvidos de crimes tributários por outras questões.

 

Em um deles, a dificuldade financeira da empresa serviu como justificativa para o não recolhimento de ICMS através de fraude.

 

Em outro, foi demonstrada a ausência de dolo do empresário em praticar a fraude.

 

Mas, e como diminuir o risco de que situações como essa ocorram, de modo a proteger sócios, colaboradores e a própria organização!?

 

Para não me delongar, escreverei um artigo apenas sobre esse tema. Continue acompanhando minhas postagens!

 

Em caso de dúvidas, elogios, críticas e sugestões, deixe um comentário. Eu agradeço!

 

Processos citados no artigo: HC 2223692-20.2017.8.26.0000 (TJSP); RHC 97047 (STJ).

 

Leia também:

Princípio da insignificância absolve acusada de sonegação de IR por inclusão de despesas falsas

Em processo por crime tributário, o pagamento da dívida pode ser a solução

 

Acompanhe-me também nas redes sociais (Instagram Linkedin Twitter) e no Youtube.

Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

Leia também:

Uma resposta em “A simples condição de sócio ou administrador da empresa pode embasar acusação por crime empresarial”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rovaris & Sousa Advogados – 2020 – Todos os direitos reservados.