Negada aplicação do princípio da insignificância a empresário reincidente em sonegação fiscal

O caso exemplifica o entendimento majoritário de que a reiteração em crime tributário impede a aplicação do princípio da insignificância em sonegação fiscal.
princípio da insignificância em sonegação fiscal

Ocupar o papel de acusado em um processo criminal, independentemente do crime, é certamente das jornadas umas das mais tortuosas que existem.

 

Daí sempre surgem as perguntas: “como se defender? o que alegar?”

 

Em processo por crime tributário, uma das possibilidades de defesa é a análise do cabimento do princípio da insignificância, o qual tem o poder de absolver a pessoa acusada.

 

Se você quiser saber um pouco mais sobre esse tema em específico, leia o artigo que escrevi sobre ele.

 

Basicamente, se entende que quando o valor reduzido ou suprimido – em outras palavras, sonegado – é inferior a 20 mil reais, não há razão para se processar criminalmente a pessoa.

 

Todavia, sendo ela reincidente em crime da mesma natureza, ou até mesmo possuindo histórico de processos administrativos fiscais, essa benesse não se aplica.

 

Vale pontuar que a questão não é totalmente pacificada.

 

Sei que há casos de aplicação do princípio da insignificância em sonegação fiscal mesmo tendo o acusado histórico de condutas similares, desde que o valor seja muito baixo (2 mil reais, por exemplo).

 

Em caso recente, o Ministério Público conseguiu reverter em segunda instância (no Tribunal Regional da Terceira Região – TRF3) uma decisão de primeiro grau que aplicava o referido princípio, para isso invocando a reincidência do empresário acusado.

 

No caso, o empresário, enquanto representante de uma construtora, foi acusado de omitir informações às autoridades fazendárias, suprimindo (sonegando), com isso, o pagamento de quase 15 mil reais, sem contar juros e multa, de imposto sobre a renda retido na fonte.

 

O desembargador relator André Nekatschalow até registrou em seu voto que o princípio da insignificância se aplica para créditos tributários que não excedam 20 mil reais, excluídos multa e juros na análise (com eles o valor devido pelo empresário era de mais de 40 mil reais).

 

Contudo, diante dos registros criminais do acusado, por unanimidade entre os desembargadores que julgaram o recurso do MPF, ficou demonstrada sua reiteração criminosa, o que impediu o reconhecimento do princípio da insignificância, de modo que o processo prosseguiu em primeiro grau.

 

Em caso de dúvidas, elogios, críticas e sugestões, deixe um comentário. Eu agradeço!

 

Recurso em sentido estrito nº. 0010957-08.2013.4.03.6104/SP

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Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

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