Princípio da insignificância absolve acusada de sonegação de IR por inclusão de despesas falsas

O barato quase saiu caro. Por sorte, o prejuízo causado foi inferior ao teto admitido pela jurisprudência, tornando o fato atípico, o que “salvou a pele” da mulher acusada.
princípio da insignificância

O princípio da insignificância também é cabível na esfera dos crimes fiscais.

Por quê!?

De forma simples e resumida, para que haja crime, é necessária a ocorrência de lesão a um bem jurídico.

Bem jurídico nada mais é do que algum aspecto da nossa realidade que tem proteção do Direito. Por exemplo, a vida, o patrimônio, a honra.

A subtração de um bem alheio caracteriza um furto, mas se a lesão ao patrimônio da vítima é insignificante, não há crime.

Furtar uma bala é diferente de furtar um caminhão de balas…

Nos crimes tributários a regra é parecida, mas nas suas devidas proporções, considerando que o sujeito passivo (vítima) em tais delitos é o poderosíssimo estado.

Já escrevi um artigo especificamente sobre a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários, em que explico um pouco melhor como a coisa funciona.

Agora o que nos interessa.

Recentemente uma mulher foi absolvida de acusação de ter sonegado do Fisco cerca de 11 mil reais.

A acusação era de que ela “[…] teria incluído falsas despesas com educação e apontado o marido como dependente, embora ele tivesse apresentado declaração de renda autônoma. A acusada declarou ainda falsas despesas médicas e gastos com previdência privada.”

Com isso, ela teria objetivado promover indevidas deduções na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

Repare como algo que parecia tão simples, do cotidiano, se tornou uma dor de cabeça…

Em primeiro grau ela foi condenada, mas em segundo grau, acolhendo o princípio da insignificância invocado pela Defesa em recurso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a absolveu.

O critério adotado para aplicação do referido princípio foi justamente o valor do suposto prejuízo causado (aprox. 11 mil reais), inferior ao valor estabelecido para cobrança judicial na esfera fiscal federal, que é de 20 mil reais, conforme artigo 20 da Lei 10.522/02 e portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.

Antigamente o teto era de 10 mil reais.

A lógica dessa aplicação fica bem clara em trecho do voto do desembargador relator: “[…] não se concebe que seja o sistema penal acionado quando outros ramos do direito, que lidam com as repercussões de menor estatura desta mesma conduta, consideram-na de menor importância a ponto de a elas emprestar repercussão nenhuma.”

Traduzindo: se o valor do prejuízo não é capaz de justificar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária para cobrar o tributo, então também não se justifica a mesma cara movimentação para aplicação do Direito Penal, que deve ser sempre a última alternativa.

Logicamente há exceções a esse patamar fixado, como, por exemplo, no caso de reiteradas condutas tais como a da situação aqui tratada. Já falei sobre um caso desses, em que foi negada a aplicação da insignificância.

Além disso, vale ressaltar que, embora seja entendimento majoritário, há divergências e mudanças de entendimentos e legislações ao longo do tempo (é assim que o Direito funciona), tanto que a mulher respondeu ao processo criminal, foi condenada em primeira instância, porém absolvida em segunda.

Na prática forense, por exemplo, há quem defenda a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de contumácia, desde que o valor não exceda o teto de 2 mil reais, ou até mesmo 10 mil reais, como já vi certa vez.

Enfim, certo é que essa é mais uma das possibilidades que podem ser exploradas como matéria de Defesa em um processo de crime tributário, em que a pergunta da pessoa acusada (como em qualquer outra acusação) sempre será “Como me defender?”.

Em outros artigos também já tratei de outras possibilidades, não deixe de ler:

Falta de dolo (outro caso também Aqui

Não participação do sócio na administração da empresa (outro caso também Aqui)

Dificuldades financeiras da empresa 

Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.

Em caso de dúvidas, elogios, críticas e sugestões, deixe um comentário. Eu agradeço!

Número do processo citado: 0000021-18.2013.4.03.6105/SP (TRF3).

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Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

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