Processo por crime tributário: o parcelamento da dívida como possível solução

A possibilidade de parcelamento tributos acarreta a suspensão do direito de punir do Estado, desse modo sendo uma alternativa à pessoa acusada (ou prestes a ser) por crime contra a ordem tributária. No entanto, alguns detalhes muitos importantes precisam ser observados.
parcelamento tributos

Em outro artigo já falei sobre a extinção da punibilidade em crime tributário pelo pagamento integral dos tributos devidos.

 

Ou seja, a qualquer tempo (antes, durante e até mesmo depois) a pessoa acusada efetua de forma integral o pagamento de tributos que deram causa ao processo criminal, e este é extinto.

 

Hoje falarei sobre o mesmo resultado, mas a partir do parcelamento tributos devidos.

 

A questão é um pouco complexa, pois envolve uma sucessão de leis.

 

Mas não se assuste, pois a apresentarei de uma forma bastante clara.

 

Tal como a possibilidade de pagamento integral, o parcelamento também surge como um BENEFÍCIO DE MAGNITUDE GIGANTESCA para uma pessoa que está respondendo a um processo criminal.

 

Eu não hesito em falar: responder a um processo criminal, ou mesmo correr esse risco, é uma das piores coisas que alguém pode passar.

 

É o que o cotidiano nos mostra.

 

E é nessas horas que as alternativas processuais precisam ser buscadas, como é o caso do parcelamento em crimes tributários.

 

A partir de 2003 até o início de 2011, o parcelamento de tributos devidos feito a qualquer tempo tinha o poder de suspender a punibilidade, de modo que ao final do pagamento a punibilidade era extinta.

 

Portanto, se o parcelamento fosse aderido durante a investigação, durante o processo, em fase de recurso, não importa, sendo antes do trânsito em julgado (que é final do processo, sem mais possibilidade de recurso) o direito de punir do Estado ficaria suspenso e seria extinto com o pagamento total da dívida.

 

Isso porque a Lei 10.684 de 2003, diz em seu artigo 9º, caput, e no §2º que:

 

Art. 9º É suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado,  referente  aos  crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,  durante  o  período  em  que  a pessoa jurídica relacionada com   o   agente   dos   aludidos   crimes   estiver   incluída   no   regime   de parcelamento”.

[…]

2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

 

No mesmo sentido a Lei 11.941 de 2009, em seus artigos 68 e 69:

 

Art. 68.  É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único.  A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Art. 69.  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

 

Embora os artigos falem em pessoa jurídica, a regra também se estende à pessoa física.

 

E como eu disse, não fazia diferença o momento de adesão ao parcelamento tributos.

 

Porém, a partir de março de 2011, com a lei 12.382, essa regra foi alterada, pois esta alterou uma lei de 1996 (Lei 9.430) que passou a estabelecer que:

 

Art. 83 […]

É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput , durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

 

Veja que o §2º expressamente fala em “antes do recebimento da denúncia criminal”.

 

Portanto, estabeleceu um marco processual limite para que o parcelamento tenha o efeito de suspender o processo criminal ou evitar seu início.

 

Em outras palavras, para conseguir a suspensão o parcelamento tem que ser feito antes do recebimento da denúncia.

 

O recebimento da denúncia nada mais é do que um juízo de admissibilidade, uma espécie de avaliação preliminar, que o juiz faz sobre a acusação que o Ministério Público está propondo.

 

Falando de forma mais simples, serve para verificar se a acusação tem algum cabimento e se o processo pode prosseguir.

 

É o que dá início ao processo. A pessoa vira ré(u).

 

Era essa a mesma regra que vigia antes da Lei 10.684 de 2003, pois uma interpretação do STJ sobre o artigo 34 da lei 9.249/1995 e depois a criação da lei 9.964/2000 também tinham o recebimento da denúncia criminal como marco final para suspensão da punibilidade pelo parcelamento.

 

Aliás, na vigência da lei 9.249/95, se entendia que a simples inclusão no parcelamento era suficiente para extinguir a punibilidade, independente do pagamento.

 

Parece confuso, mas não é.

 

O quadro elucidativo abaixo resume um pouco a sucessão de regras criadas sobre a questão:

 

 

                                                                               LEIS

Lei 9.249/95

Lei 9.964/2000

Lei 10.684/2003

Lei 9.964/2000

Lei 12.382/2011

Época do parcelamento para possibilitar a suspensão

Antes do recebimento da denúncia (entendimento do STJ sobre o artigo 34)

Antes do recebimento da denúncia

Até o final do processo

Até o final do processo

Antes do recebimento da denúncia

Com isso, podemos observar que atualmente a situação na esfera criminal fica mais difícil para quem fez ou deseja efetuar o parcelamento da dívida.

 

Isso porque é preciso que o parcelamento seja ou tenha sido feito antes do recebimento da denúncia criminal, tal como ocorria antes da lei de 2003.

 

Assim, para extinguir a punibilidade pelo pagamento, após o recebimento da denúncia, apenas se ele for feito de forma integral, que pode ser a qualquer tempo, conforme já mencionei.

 

Todavia, aqui entra outra questão MUITO IMPORTANTE: Qual lei aplicar conforme a época da adesão ao parcelamento ou mesmo do crime?

 

Partimos de que a lei de 2003 é mais benéfica que as leis anteriores (de 1995 e 2000) e mais benéfica que a posterior (de 2011), pois possibilita a suspensão (e depois extinção) da punibilidade pelo parcelamento até o final do processo.

 

Para ficar mais fácil o entendimento sobre o que pode acontecer e qual a solução, vou trazer dois exemplos:

 

Primeiro exemplo: Se o parcelamento foi efetuado em 2001 (na vigência da lei de 2000), mas o processo criminal ainda tramitava quando entrou em vigor a lei de 2003, esta retroage para possibilitar a suspensão da punibilidade.

 

É a regra contida no artigo 5º, inciso XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

 

Segundo exemplo: Se o parcelamento foi efetuado em 2009 (na vigência da lei de 2003), mas o processo ainda tramitava quando a lei de 2011 entrou em vigor, então a suspensão é mantida, pois esta NÃO retroage, já que prejudicaria o réu ao revogar a suspensão.

 

Além disso, é possível encontrar alguns julgados que partem da data do crime como referência, e não da época da inclusão no parcelamento (ver HC 1.520.334-8-0/TJPR).

 

Ou seja, se o crime foi praticado em 2009 (na vigência da lei de 2003), por exemplo, mas a inclusão no parcelamento só foi feita em 2012 (na vigência da lei de 2011), mesmo após o recebimento da denúncia, ainda assim caberia a suspensão da punibilidade, pois se aplicaria a regra da lei mais benéfica, vigente na época do fato.

 

É importante ressaltar que sempre há divergências.

 

Contudo, são possibilidades a serem exploradas em uma defesa por crime contra a ordem tributária.

 

Em caso de dúvidas, elogios, críticas e sugestões, deixe um comentário. Eu agradeço!

 

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Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

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