Empresário de SP quita tributos e pena criminal por sonegação é extinta

A situação reflete o entendimento mais atual dos Tribunais Superiores (STJ e STF), de que o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo (antes, durante ou depois do processo criminal), extingue o direito de punir do Estado.
pagar imposto

Diferentemente do que ocorre com outros tipos de infrações, na esfera dos crimes tributários o pagamento da dívida extingue a punibilidade do agente, isto é, o Estado perde o direito de punir o infrator. Basta pagar o imposto (ou outro tributo) devido.

 

Isso surge como uma grande vantagem para a pessoa acusada, considerando o prejuízo psicológico, financeiro e de imagem que a situação de ser réu gera, sem contar o risco à liberdade.

 

Responder a um processo criminal é uma das piores coisas que alguém pode passar na vida (vejo isso no meu dia a dia).

 

Na prática, com base nesse entendimento majoritário, cujos detalhes trarei mais a frente, a pessoa pode logo no início fazer o pagamento para “não se incomodar”, ou, enfrentar o processo e discutir várias questões, a depender do caso, obviamente (ex. falta de dolo, autoria, insignificância etc), mas com a possibilidade de, a qualquer tempo, efetuar o pagamento.

 

Faço questão de salientar que o entendimento é majoritário, mas não unânime, conforme ficará claro com o caso real que eu trouxe hoje.

 

A regra vale especificamente para os crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 (supressão ou redução de tributos e contribuições, e outras condutas), e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal (apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciárias).

 

Agora ao caso prometido.

 

Há pouco tempo, um empresário de São Paulo foi condenado em definitivo por sonegação, praticado na forma de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º, I, da Lei 8.137/90) em 29 ocasiões.

 

Sendo a condenação definitiva, não cabia, portanto, mais nenhum recurso contra ela.

 

Não tendo mais alternativas a não ser cumprir a pena imposta, a empresa detentora do débito efetuou o pagamento da dívida, e a Defesa do empresário impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a extinção da pena, com base numa interpretação sobre um artigo de lei.

 

O TJSP denegou a ordem (rejeitou o pedido).

 

Então, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o pedido, extinguindo a pena.

 

Isso mostra como é sensível o debate sobre as consequências do pagamento da dívida tributária no âmbito dos crimes tributários.

 

Uma instância entende de uma forma, outra entende de outra.

 

O julgamento em ambas as esferas teve como foco o artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/03, que diz:

  • Art. 9º É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado,  referente  aos  crimes previstos  nos arts.  1º e 2º da  Lei  nº 8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940   Código  Penal,  durante  o  período  em  que  a pessoa jurídica relacionada com   o   agente   dos   aludidos   crimes   estiver   incluída   no   regime   de parcelamento”.
  • Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

 

O STJ entendeu não há expressado na lei limite de tempo para a extinção da punibilidade decorrente do pagamento integral do débito.

 

Ou seja, o pagamento pode ser feito antes, durante ou depois do processo criminal, e o processo ou pena estará extinta.

 

Já o TJSP interpretou o mesmo artigo de forma diferente, dizendo que apenas o pagamento feito antes ou durantenunca depois – (d)o processo criminal teria o poder de extinguir a punibilidade.

 

Para isso, se apegou ao trecho “É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado”, de modo que, só seria autorizada a extinção da punibilidade após a condenação definitiva, se a lei dissesse pretensão executória (da pena).

 

No final, valeu o entendimento mais benéfico ao acusado e ao próprio Estado, que, de um jeito ou de outro, enquanto credor, recebeu integralmente o valor da dívida.

 

Por outro lado, debates colaterais que sempre irão restar serão sobre o uso do aparato penal como meio de cobrança indireta de dívida fiscal (a liberdade do indivíduo é colocada em risco, e o pagamento da dívida surge como solução), e sobre a (des)necessidade de punir quem supostamente pratica um crime mas paga a dívida.

 

Processos citados: HC 2095413-50.2016.8.26.0000 (TJSP) e HC 362478 (STJ)

 

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Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

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