Crimes tributários x pagamento da dívida

Diferentemente do que ocorre com outros tipos de infrações, em que a reparação do dano causado ou devolução do bem não impedem uma condenação (apenas reduzem a pena), nos crimes contra a ordem tributária o pagamento de tributos devidos pode extinguir o processo e até mesmo a pena.
pagamento de tributos

O pagamento de tributos é um tema com tantas peculiaridades envolvidas que eu acredito que sempre vai haver algum tipo de discussão.

Desde debates sobre seus aspectos bons e ruins, sua forma de cobrança, as alíquotas, os fatos geradores, a sonegação, até a sua destinação, assunto é o que não falta.

E no universo que é a área criminal, o mundo dos crimes tributários também não deixa de ter suas peculiaridades.

Sobretudo quando se compara com os demais delitos existentes e suas implicações.

O entendimento mais atual dos Tribunais Superiores (STJ e STF) é de que o pagamento de tributos objetos do crime, de forma integral, a qualquer tempo (antes, durante ou depois do processo criminal), extingue o direito de punir do Estado.

Aí você pode me perguntar: Mas o que isso tem de tão especial!?

Então eu respondo: Esse é um BENEFÍCIO DE MAGNITUDE GIGANTESCA para uma pessoa que está respondendo a um processo criminal.

E, por outro lado, sejamos honestos, também pode beneficiar o próprio Estado com a arrecadação do tributo – muito embora esse tema mereça muita discussão, pois processo criminal não deveria ser forma indireta de cobrar dívida.

Como regra geral, a reparação do dano ou a devolução da coisa aparecem na nossa legislação apenas como meros diminuidores ou atenuantes de pena.

E o pior, precisam ser feitos, ou antes do processo ou antes da sentença, a depender do caso.

Veja o que diz o Código Penal:

“Artigo 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”

“Artigo 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Inciso III – ter o agente:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;”

Para além disso, também existem as chamadas “medidas despenalizadoras”, que se aplicam antes de iniciado de fato o processo criminal (transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal).

Ocorre que elas possuem alguns requisitos rígidos, como por exemplo, não ser reincidente ou não estar respondendo a outro processo criminal, nunca ter sido beneficiado por medida similar, entre outros.

Diante desse cenário, a possibilidade de pagamento de tributos, A QUALQUER TEMPO, para “se livrar” do processo por crime tributário surge como uma GRANDE vantagem para a pessoa acusada.

E digo isso considerando não apenas a vantagem defensiva, sob a ótica do advogado.

Mas também tendo em conta o prejuízo psicológico, financeiro, de imagem, e o risco à liberdade que um processo penal gera, que podem ser evitados ou finalizados a qualquer tempo com base no entendimento.

Defensivamente, também surge a possibilidade de enfrentar o processo e discutir várias questões (a depender do caso, obviamente – ex. falta de dolo, autoria, insignificância etc), e restar aberta a possibilidade de, a qualquer tempo, efetuar o pagamento.

Logicamente também se deve analisar a questão sob a ótica econômica, sobretudo quando o tributo envolver a atividade empresarial.

Faço questão de salientar que o entendimento é majoritário, mas NÃO UNÂNIME.

Isso significa que um órgão julgador pode entender de uma forma, e outro entender de outra.

Ao final, há um link com um Caso Comentado, em que um empresário de São Paulo, mesmo após ser condenado e não caber mais nenhum recurso, conseguiu a extinção da pena efetuando o pagamento de tributos devidos.

Mas para isso precisou chegar ao STJ, pois o juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo não acataram o entendimento.

Isso evidencia a questão que falei: é majoritário, mas não unânime.

De qualquer forma, é uma opção a ser explorada.

Quanto à parte mais técnica da coisa, a regra vale especificamente para os crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 (supressão ou redução de tributos e contribuições, e outras condutas), e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal (apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciárias).

A tese está pautada no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/03, que diz:

“Art. 9º É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado,  referente  aos  crimes previstos  nos arts.  1º e 2º da  Lei  nº 8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940   Código  Penal,  durante  o  período  em  que  a pessoa jurídica relacionada com   o   agente   dos   aludidos   crimes   estiver   incluída   no   regime   de parcelamento

§2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Assim, o STJ entendeu que não há expressado na lei limite de tempo para a extinção da punibilidade decorrente do pagamento integral do débito.

Ou seja, o pagamento pode ser feito antes, durante ou depois do processo criminal, e o processo ou pena estará extinta.

Quanto ao delito de descaminho (art. 334 do Código Penal), não mencionado na citada lei, ainda se discute sobre a aplicação dessa por analogia, tendo havido recentes mudanças de entendimento na jurisprudência, atualmente sendo inaplicável.

Outra opção interessante é a possibilidade de parcelamento do débito tributário, que pode acarretar a suspensão do processo criminal e sua extinção após o pagamento, mas isso depende de alguns fatores.

Sobre esse outro tema, leia o artigo que escrevi, cujo link se encontra ao final.

Em caso de dúvidas, elogios, críticas e sugestões, deixe um comentário. Eu agradeço!

Leia também:

Empresário de SP quita tributos e pena criminal por sonegação é extinta

Processo por crime tributário: o parcelamento da dívida como possível solução

Acompanhe-me também nas redes sociais (Instagram Linkedin Twitter) e no Youtube.

Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

Leia também:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rovaris & Sousa Advogados – 2020 – Todos os direitos reservados.