Fraude tributária: empresário absolvido porque desconhecia falsidade de notas fiscais do fornecedor

Empresário verificou a regularidade do fornecedor das mercadorias junto à Receita Federal, mas, mesmo assim, foi acusado de cometer fraude para pagar menos ICMS
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O sistema de justiça criminal não é para os fracos.

 

Mesmo quem tenta andar dentro da lei acaba de algum modo sendo prejudicado.

 

Trago mais um caso para demonstrar isso. Veja outro clicando aqui.

 

Em São Paulo, o sócio-gerente de uma empresa do ramo de madeiras respondeu a processo criminal sob a acusação de que “teria  reduzido  o  valor  total  de  R$  40.490,49  devido  a  título  de  ICMS,  mediante fraude à fiscalização tributária, consistente na utilização de notas fiscais que sabia ou deveria saber serem  falsas,  supostamente  emitidas  pela  empresa  inidônea  […]”.

 

Ou seja, teria feito artimanha com nota fiscal falsa para não pagar imposto, crime previsto no artigo 1º, IV, da Lei 8.137/90.

 

O processo criminal durou aproximadamente 5 anos (2010 a 2015), e ao final o empresário foi absolvido, mas certamente tendo sofrido os danos inerentes a essa situação (gasto de energia, dinheiro, imagem, psicológico etc).

 

O Ministério Público não conseguiu provar que ele sabia ou tinha condições de saber que as notas fiscais eram falsas.

 

Aliás, sequer demonstrou contabilmente as supostas discrepâncias de valores que indicariam a fraude.

 

À época dos negócios que seriam fraudulentos, a empresa que emitiu as notas fiscais era considerada idônea pelo fisco.

 

Apenas tempos depois é que este emitiu uma declaração de inidoneidade sobre a empresa.

 

Ou seja, não se comprovou o dolo de fraudar do empresário, de modo que se presume que ele tomou as cautelas necessárias para fazer o negócio, não podendo ser prejudicado pelas irregularidades da empresa que emitiu a nota fiscal.

 

Conforme noticiado, o empresário “[…] verificou a situação da empresa que emitiu a nota junto à Receita Federal e na ocasião ela constava como ativa.”, sendo que “[…] na época não existia outro meio para checar a situação das empresas com as quais negociava.

 

Em caso de dúvidas, elogios, críticas e sugestões, deixe um comentário. Eu agradeço!

 

Número do processo citado no artigo: 0006373-48.2010.8.26.0050

Link da notícia

 

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Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

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