Fraude fiscal x mera inadimplência: empresários absolvidos no Paraná

O caso mostra que muitas vezes a inadimplência tributária pode ser erroneamente confundida com fraude fiscal
Fraude fiscal

Hoje trago o caso de dois empresários que atuavam no ramo de importação de veículos e que acabaram respondendo durante 7 anos a uma acusação criminal de fraude fiscal, e apenas depois de todo esse tempo foram corretamente absolvidos.

 

Sempre ressalto em meus artigos as dificuldades que as pessoas encontram para empreender no Brasil, especialmente a complexidade da legislação para estar “tudo nos conformes”.

 

E, por vezes, na tentativa de fazer tudo corretamente, o empresário acaba sendo vítima do próprio sistema que ele quis ajudar.

 

Por isso, para não ficar no “senso comum”, gosto de trazer casos reais para exemplificar.

 

A acusação era de que eles suprimiram mais de 250.000 reais de ICMS através de fraude consistente em registrar no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias da empresa notas fiscais de entrada com destaque de ICMS a menor, com a composição irregular da base de cálculo, que no caso de desembaraço aduaneiro/importação de bens possui algumas peculiaridades.

 

Traduzindo: foram acusados de praticar artimanha para não pagar o imposto.

 

Em primeiro grau eles acabaram condenados, mas em segundo grau, já em 2019, foram absolvidos, pois não ficou comprovado que o recolhimento a menor de ICMS ocorreu com dolo.

 

Isto é, não foi provado que agiram com vontade de fraudar/enganar o Fisco, mas sim que se tratou apenas de um inadimplemento fiscal (não pagamento de tributo), decorrente de uma controvérsia existente sobre a alíquota do imposto (aquela questão peculiar sobre o desembaraço aduaneiro/importação que mencionei).

 

Aliás, a “questão peculiar” que me refiro, uma controvérsia (a coisa mais no normal no mundo do Direito) estava inclusive sendo discutida judicialmente pelos rapazes acusados.

 

Note que a inadimplência foi confundida com uma fraude fiscal.

 

Enxergar quando uma situação é uma coisa e quando é outra é muito delicado, e isso infelizmente acaba levando muitos inocentes ao banco dos réus.

 

Mesmo em caso de absolvição, responder a um processo criminal é uma penitência por si só.

 

Voltando ao caso retratado, vale destacar que um dos sócios da empresa também comprovou que não exercia qualquer ato de gerência e administração da sociedade empresarial, de modo que não poderia ser responsabilizado por fato de que não participou.

 

Veja, apenas por constar no quadro societário da empresa ele acabou erroneamente respondendo a um processo criminal por 7 anos.

 

O erro foi duplo.

 

Primeiro, não havia fraude fiscal. E, segundo, mesmo que houvesse, ele não teve participação porque não administrativa a empresa.

 

Essa é outra questão grave e corriqueira, tanto que já escrevi um artigo sobre ela (Clique aqui).

 

Abaixo a ementa (resumo) do julgamento. Observe os trechos negritados sobre a questão do dolo:

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90). SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE FRAUDE TRIBUTÁRIA, COM A INTENÇÃO DE SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS QUE DEMONSTRAM INADIMPLEMENTO, MAS NÃO CONDUTA DELITIVA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.1. Segundo entendimento do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “a conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constituir crime. Caso o sujeito passivo declare todos os fatos geradores à Administração Tributária, conforme periodicidade exigida em lei, cumpra as obrigações tributárias acessórias e mantenha a escrituração contábil regular, não há falar em sonegação fiscal (Lei n. 8137/1990, art. 1º), mas mero inadimplemento, passível de execução fiscal. Os crimes contra a ordem tributária, exceto o de apropriação indébita tributária e previdenciária, além do inadimplemento, pressupõem a ocorrência de alguma forma de fraude, que poderá ser consubstanciada em omissão de declaração, falsificação material ou ideológica, a utilização de documentos material ou ideologicamente falsos, simulação, entre outros meios” (RHC 72.074/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016).2. Dessa forma, os agentes não agiram com dolo necessário de suprimir ou reduzir imposto, mediante realização da fraude fiscal descrita na denúncia, com o intuito de suprimir o pagamento de ICMS.3. Outrossim, não basta para a configuração das condutas típicas previstas no art. 1º da Lei 8.137/90 que o agente figure no contrato social da empresa formalmente como sócio, mas imperiosa a demonstração de que exerce a administração de fato da sociedade, tendo efetivamente o dolo da sonegação. I. (TJPR – 2ª C.Criminal – AC – 1366836-9 – Curitiba –  Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida – Unânime –  J. 28.03.2019)

 

Em outro artigo também sobre a falta de dolo de cometer fraude, trato do caso de um empresário que, SEM SABER, utilizava notas fiscais falsas de uma empresa considerada inidônea pelo fisco, e por isso acabou sendo processado por crime tributário.

 

Em caso de dúvidas, elogios, críticas e sugestões, deixe um comentário. Eu agradeço!

 

Número do processo citado no artigo: 0015516-83.2012.8.16.0013 (1º grau) e 1.366.836-9 (2º grau)

 

Leia também:

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Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

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Uma resposta em “Fraude fiscal x mera inadimplência: empresários absolvidos no Paraná”

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