Insignificância e crimes tributários: possibilidade de absolvição?

De forma clara e objetiva, neste artigo trago considerações sobre quando e como é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária.
crimes contra a ordem tributária

Verdade seja dita.

Não importa o crime. Ser réu em processo criminal é, por si só, um caminho tortuoso.

Nos crimes contra a ordem tributária não é diferente.

Correr o risco de ser condenado, ter a imagem desgastada, ser julgado pela sociedade, gastar dinheiro para se defender, sofrer danos psicológicos.

E o olhar jogado sobre pessoas acusadas de crimes dessa espécie é ainda mais estigmatizante.

Pelo bem jurídico que se pretende proteger (erário), é como se toda a sociedade fosse a vítima, e é esse peso que recai sobre os ombros do réuem teoria, presumidamente inocente até o fim do processo.

Poucos se importam se a pessoa acusada pode ser inocente, ou, noutra hipótese, com os motivos que eventualmente levaram a prática da infração.

Nesse contexto, em qualquer caso sempre se busca alternativas para se chegar ao resultado menos danoso para o acusado.

Uma delas é a possibilidade de incidência do chamado princípio da insignificância (ou bagatela), o qual também tem aplicação nos crimes contra a ordem tributária, e até no crime de descaminho (tecnicamente um crime contra a administração pública), que também envolve tributos.

Essa por ser a saída.

EXPLICANDO

De forma simples e resumida, para que haja crime, é necessária a ocorrência de lesão a um bem jurídico.

Bem jurídico nada mais é do que algum aspecto da nossa realidade que tem proteção do Direito.

Por exemplo, a vida, o patrimônio, a honra.

Se a lesão ao bem jurídico é ínfima, não há crime.

Nos crimes tributários isso também vale, desde que obedecidos alguns patamares.

PARÂMETROS

Atualmente o valor mínimo estabelecido para cobrança judicial de tributos é 20 mil reais, conforme artigo 20 da Lei 10.522/02 e portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.

Antigamente o teto era de 10 mil reais.

Logo, por analogia, se aplica esse teto (20 mil reais) para se processar ou não alguém na esfera criminal por delito tributário.

Se, por um lado, o valor do prejuízo não é capaz de justificar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária para a simples COBRANÇA o tributo, então, de outro também não se justifica a mesma cara movimentação para aplicação do Direito Penal, que deve ser sempre a última alternativa.

A princípio, esse teto se aplica a tributos federais, tendo em vista que a norma provém da autoridade fazendária federal, enquanto para os tributos estaduais dependerá da legislação estadual sobre o teto para cobrança de tributos.

Veja o que disse o STJ em um caso de sonegação de ICMS em Minas Gerais em que se pleiteou o princípio da insignificância:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO É INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I – Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. II – Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido, o que não restou demonstrado in casu. III – Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo de competência estadual, conforme o art. 155, II, da Constituição Federal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 101.910/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

Além disso, importante ressaltar que, como tudo no Direito, logicamente há exceções a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária.

Por exemplo, quando a pessoa já praticou reiteradas condutas da mesma natureza, o que se verifica através de antecedentes e processos administrativos fiscais. Ao final trago o link de um caso desse.

O entendimento é majoritário, mas não unânime.

Há algumas divergências, ao passo que mudanças de entendimentos e legislações ocorrem ao longo do tempo (é assim que o Direito funciona).

Veja, o teto que antes era de 10 mil passou para 20, o qual é adotado pelas maiores cortes do país (STJ e STF).

Na prática forense, por exemplo, já vi juízes aplicando o princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, desde que o valor do caso analisado não exceda o teto de 2 mil reais, ou até mesmo 10 mil reais, como também já vi certa vez.

Outra importante informação é sobre os crimes que envolvem verbas destinadas à previdência, que tecnicamente também são tributos (da espécie contribuições), mas por questões legislativas não estão elencados no rol dos “crimes contra a ordem tributária”.

A divergência é bem maior.

É possível se encontrar julgamentos do TRF3 e do TRF4 (dois dos cinco tribunais de segunda instância da Justiça Federal) reconhecendo a insignificância, nos mesmos moldes dos demais crimes tributários.

Do mesmo modo, no STJ o entendimento era uníssono sobre a aplicação do princípio.

Contudo, decisões mais recentes no STJ têm negado sua aplicação (ver AgRg no REsp 1783334, e AgRg na RvCr 4881, ambos de 2019).

no STF o entendimento pela não aplicação já é há muito consolidado. A justificativa principal é a “proteção da subsistência da Previdência Social”.

Enfim, certo é que essa é mais uma das possibilidades que podem ser exploradas como matéria de Defesa em um processo por crime contra a ordem tributária.

Em caso de dúvidas, elogios, críticas e sugestões, deixe um comentário. Eu agradeço!

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Eduardo Rovaris

Eduardo Rovaris

Advogado Criminalista

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