pagamento de tributos
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Crimes tributários x pagamento da dívida

Diferentemente do que ocorre com outros tipos de infrações, em que a reparação do dano causado ou devolução do bem não impedem uma condenação (apenas reduzem a pena), nos crimes contra a ordem tributária o pagamento de tributos devidos pode extinguir o processo e até mesmo a pena.

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Eduardo Rovaris Advogado Criminalista Cascavel/PR

Eduardo Rovaris

ADVOGADO CRIMINALISTA - OAB/PR 90.696

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